REsp 2144008 - ACORDAO

REsp 2144008 - ACORDAO

Havendo, nos autos, elementos probatórios independentes e seguros (reconhecimento pessoal em juízo, prova oral e depoimentos consistentes das vítimas) que corroboram a autoria, a eventual inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade da condenação; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA MENDES; Vítima: CÁTIA TAÍS JAGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal Em Juízo, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Em Juízo Nulidade Processual Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA MENDES

Recorrente

CÁTIA TAÍS JAGER

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico/pessoal como prova de autoria
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, elementos probatórios independentes e seguros (reconhecimento pessoal em juízo, prova oral e depoimentos consistentes das vítimas) que corroboram a autoria, a eventual inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade da condenação; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.