HC 915491 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório vedado às instâncias superiores e a impetração configuraria writ substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Nicolly Evangelista do Carmo (nome social de Marlon Evangelista do Carmo)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Nicolly Evangelista do Carmo (nome social de Marlon Evangelista do Carmo)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório vedado às instâncias superiores e a impetração configuraria writ substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Full Case Text
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