HC 854184 - ACORDAO

HC 854184 - ACORDAO

Embora haja orientação jurisprudencial que invalida o reconhecimento feito em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento policial não constituiu o único elemento de prova da autoria; a condenação foi corroborada por provas independentes (notadamente a apreensão do veículo na posse do acusado cerca de cinco horas após o crime e depoimentos de vítimas e policiais), de modo que não há nulidade capaz de ensejar a absolvição, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver factualidade já apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Prova Independente, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado Prova Independente Habeas Corpus Roubo Majorado +1 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP versus possibilidade de manutenção da condenação quando existam provas independentes
  2. 2 alcance do princípio do livre convencimento motivado do julgador
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora haja orientação jurisprudencial que invalida o reconhecimento feito em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento policial não constituiu o único elemento de prova da autoria; a condenação foi corroborada por provas independentes (notadamente a apreensão do veículo na posse do acusado cerca de cinco horas após o crime e depoimentos de vítimas e policiais), de modo que não há nulidade capaz de ensejar a absolvição, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver factualidade já apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada