HC 917027 - DECISAO

HC 917027 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sendo a prova acerca da autoria frágil e não havendo outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar autoria e materialidade, o que impõe a absolvição do paciente e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: DARLAN GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; absolver o paciente do crime de roubo simples nos autos da Ação Penal n. 0705047-03.2023.8.07.0012.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Habeas Corpus, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Habeas Corpus Absolvição Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

DARLAN GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 fragilidade epistêmica do reconhecimento fotográfico como prova suficiente para condenação
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sendo a prova acerca da autoria frágil e não havendo outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar autoria e materialidade, o que impõe a absolvição do paciente e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; absolver o paciente do crime de roubo simples nos autos da Ação Penal n. 0705047-03.2023.8.07.0012.

Orders

  • Absolver o paciente DARLAN GONÇALVES DOS SANTOS do crime de roubo simples nos autos da Ação Penal n. 0705047-03.2023.8.07.0012
  • Expedir o competente alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso