HC 937560 - DECISAO

HC 937560 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, por suposta inobservância do art. 226 do CPP, não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS LEMOS CABRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido para prosseguimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Art. 226 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Cadeia De Custódia Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS LEMOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, por suposta inobservância do art. 226 do CPP, não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido para prosseguimento.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.