HC 851086 - DECISAO

HC 851086 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, houve flagrante ilegalidade na formação da prova de autoria pelo reconhecimento fotográfico, realizado em modalidade 'show-up' e sem observância do art. 226 do CPP, tornando o reconhecimento inválido e inexistindo outras provas autônomas aptas a sustentar a condenação; por isso, de ofício declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício: reconhecimento fotográfico declarado nulo e paciente absolvido com fulcro no art. 386, V, do CPP; expedição de alvará de soltura caso não haja outro motivo para prisão.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Das Provas, Confissão Extrajudicial, Suficiência Da Prova Para Condenação, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Das Provas Confissão Extrajudicial Suficiência Da Prova Para Condenação Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção de flagrante ilegalidade
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, houve flagrante ilegalidade na formação da prova de autoria pelo reconhecimento fotográfico, realizado em modalidade 'show-up' e sem observância do art. 226 do CPP, tornando o reconhecimento inválido e inexistindo outras provas autônomas aptas a sustentar a condenação; por isso, de ofício declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício: reconhecimento fotográfico declarado nulo e paciente absolvido com fulcro no art. 386, V, do CPP; expedição de alvará de soltura caso não haja outro motivo para prisão.

Orders

  • Declara-se a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Concede-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.