HC 924529 - DECISAO

HC 924529 - DECISAO

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, não foram produzidas outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar a autoria, e as imagens de câmeras careciam de perícia; diante da fragilidade concreta da prova, o reconhecimento é inválido e não pode sustentar a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NISLEI FERREIRA DE SOUZA; Corréu: PETTERSON DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Prova Insuficiente, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Prova Insuficiente Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

NISLEI FERREIRA DE SOUZA

Paciente

PETTERSON DIAS DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico para formação do juízo condenatório
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas para corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, não foram produzidas outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar a autoria, e as imagens de câmeras careciam de perícia; diante da fragilidade concreta da prova, o reconhecimento é inválido e não pode sustentar a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o paciente NISLEI FERREIRA DE SOUZA da condenação nos autos da Ação Penal n. 0062223-89.2018.8.09.0047