HC 771612 - DECISAO

HC 771612 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e, na ausência de outras provas independentes e autônomas aptas a demonstrar a autoria, absolvê-lo dos crimes que lhe foram imputados; determina-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Absolvição, Corroboração De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Absolvição Corroboração De Provas +1 more

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Parties

PATRICK DA SILVA CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento com outras provas submetidas ao crivo do contraditório
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e, na ausência de outras provas independentes e autônomas aptas a demonstrar a autoria, absolvê-lo dos crimes que lhe foram imputados; determina-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 039376-87.2020.8.19.0001