HC 936557 - DECISAO

HC 936557 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial: havia confissão no inquérito, confirmação do reconhecimento pelas vítimas em juízo, apreensão de produto do roubo (relógio) em poder do réu e ligação do veículo utilizado ao crime, evidenciando existência de provas independentes e autônomas aptas a sustentar a condenação, de modo que a anulação do reconhecimento não importaria na absolvição ou no trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOSE ROBSON FARIAS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2151927-42.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Nulidade Da Prova Prova Testemunhal

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Parties

JOSE ROBSON FARIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2151927-42.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode se apoiar exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 Efeito da existência de provas independentes e autônomas que corroborem autoria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial: havia confissão no inquérito, confirmação do reconhecimento pelas vítimas em juízo, apreensão de produto do roubo (relógio) em poder do réu e ligação do veículo utilizado ao crime, evidenciando existência de provas independentes e autônomas aptas a sustentar a condenação, de modo que a anulação do reconhecimento não importaria na absolvição ou no trancamento da ação penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada