HC 927797 - DECISAO

HC 927797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, no exame do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o reconhecimento da vítima foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em outros elementos de prova autônomos e corroboradores, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, não cabe reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão por serem espécies distintas.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DOS SANTOS AMBROZIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Continuidadedelitiva
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Habeas Corpus Substitutivo Continuidadedelitiva

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS AMBROZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência probatória e ratificação do reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, no exame do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o reconhecimento da vítima foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em outros elementos de prova autônomos e corroboradores, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, não cabe reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão por serem espécies distintas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.