HC 863985 - DECISAO

HC 863985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio inadequada para reexame da prova; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e lastreado por provas independentes, e a devassa do celular houve com autorização do paciente, afastando a ilegitimidade das provas.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Ilegalidade De Provas, Devassa De Celular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Ilegalidade De Provas Devassa De Celular Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas pela devassa do celular sem autorização judicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio inadequada para reexame da prova; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e lastreado por provas independentes, e a devassa do celular houve com autorização do paciente, afastando a ilegitimidade das provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.