HC 773391 - DECISAO

HC 773391 - DECISAO

Considerando que a condenação do paciente não se firmou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório robusto (confissão de corréu que indicou o paciente como 'cabeça', depoimentos policiais, declarações das vítimas e apreensão de bens no domicílio), e que a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões e situação de flagrância, não há nulidade capaz de ensejar absolvição; todavia, por força da jurisprudência do STJ sobre a atenuante da confissão (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a confissão parcial como atenuante na dosimetria, devendo a pena ser redimensionada para 16 anos e 15 dias de reclusão e 282 dias-multa, mantido o regime inicial...

Parties
Paciente: RENATO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Confissão E Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Policial E Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Busca E Apreensão Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Flagrante Delito +3 more

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Parties

RENATO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação do paciente não se firmou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório robusto (confissão de corréu que indicou o paciente como 'cabeça', depoimentos policiais, declarações das vítimas e apreensão de bens no domicílio), e que a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões e situação de flagrância, não há nulidade capaz de ensejar absolvição; todavia, por força da jurisprudência do STJ sobre a atenuante da confissão (Súmula 545 e REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a confissão parcial como atenuante na dosimetria, devendo a pena ser redimensionada para 16 anos e 15 dias de reclusão e 282 dias-multa, mantido o regime inicial...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena total do paciente para 16 anos e 15 dias de reclusão, além de 282 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tome as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.