HC 896121 - ACORDAO

HC 896121 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não se verifica ilegalidade manifest a: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação apoiou-se em conjunto probatório diverso e suficiente, de modo que a impugnação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Culpabilidade, Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Culpabilidade +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de absolvição por meio de habeas corpus por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Ratificação do reconhecimento em juízo como reforço probatório

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não se verifica ilegalidade manifest a: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação apoiou-se em conjunto probatório diverso e suficiente, de modo que a impugnação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.