HC 942854 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque, após a impetração, houve sentença condenatória que reconheceu prova suficiente da autoria, configurando novo título e impondo que a regularidade da prova seja analisada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Adailson Sousa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Writ (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Adailson Sousa Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Writ (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
- 2 manutenção da prisão preventiva com base em reconhecimento irregular
- 3 impossibilidade de análise pelo STJ após prolação de sentença condenatória que constitui novo título
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque, após a impetração, houve sentença condenatória que reconheceu prova suficiente da autoria, configurando novo título e impondo que a regularidade da prova seja analisada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment