HC 923640 - ACORDAO

HC 923640 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via estreita do habeas corpus não permite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, e, no caso, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não configurando ilegalidade apta a ensejar a concessão...

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Parties
Agravante: WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Roubo Majorado Violação De Domicílio

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Parties

WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição em habeas corpus diante de reexame probatório
  3. 3 valoração de reconhecimento ratificado em juízo e existência de outras provas corroboradoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via estreita do habeas corpus não permite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, e, no caso, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não configurando ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus