RHC 181491 - ACORDAO

RHC 181491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram elementos suficientes para reconsiderar a decisão: o reconhecimento fotográfico não constitui, por ora, o único elemento de prova; a pronúncia está fundada no conjunto probatório, especialmente no depoimento da vítima sobrevivente e em testemunhas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GERLANDI FIRMINO DA SILVA; Ministério Público (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Pernambuco; Ministério Público Federal (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Testemunho De "ouvi Dizer" (hearsay), Art. 226 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Testemunho De "ouvi Dizer" (hearsay) Art. 226 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERLANDI FIRMINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Pernambuco

Ministério Público (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e conformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a pronúncia está fundada exclusivamente em testemunhos indiretos ('ouvi dizer')
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram elementos suficientes para reconsiderar a decisão: o reconhecimento fotográfico não constitui, por ora, o único elemento de prova; a pronúncia está fundada no conjunto probatório, especialmente no depoimento da vítima sobrevivente e em testemunhas ouvidas em contraditório; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado dos fatos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.