HC 942799 - DECISAO

HC 942799 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório: havia confirmação em juízo, descrição da vítima no boletim de ocorrência e imagens de câmeras que, em conjunto, respaldaram a condenação; além disso, o habeas corpus não é...

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Parties
Paciente: LUCIO MAGNO SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Valoração De Prova, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Valoração De Prova Habeas Corpus Revolvimento De Provas

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Parties

LUCIO MAGNO SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, quando viciado, pode ser único fundamento para condenação
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório: havia confirmação em juízo, descrição da vítima no boletim de ocorrência e imagens de câmeras que, em conjunto, respaldaram a condenação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.