HC 940824 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para, diante da negativa de prestação jurisdicional, determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre o mérito da tese relativa ao reconhecimento fotográfico suscitada no HC n. 0810300-84.2024.8.14.0000, considerando que o habeas corpus admite a valoração da validade de provas dentro dos limites de sua cognição.

Parties: Paciente: DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial, in Limine)
Outcome: concedo em menor extensão a ordem, in limine
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial, in Limine)

Legal Issues

1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
2 possibilidade de apreciação da validade de prova no habeas corpus
3 supressão de instância por ausência de pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

concedo em menor extensão a ordem, in limine

Orders

Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre o mérito da tese sobre o reconhecimento fotográfico, aventada pela defesa no HC n. 0810300-84.2024.8.14.0000, como entender de direito.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem, para as providências cabíveis.