HC 881799 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova irrepetível, sua nulidade atingiu também todas as provas dele derivadas; à falta de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties: Paciente: LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Habeas Corpus, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
2 se o reconhecimento fotográfico pode embasar condenação quando confirmado em juízo
3 repercussão da inobservância do art. 226 do CPP sobre provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico
decretar a nulidade de todas as provas derivadas do reconhecimento fotográfico (art. 157 , e seu §1º, ambos do CPP)