HC 913027 - ACORDAO

HC 913027 - ACORDAO

O reconhecimento do acusado observou as formalidades do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e, conjugado com outras provas e com a motivação do julgador sobre o álibi do acusado, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO MAIA DOS REIS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

LEONARDO MAIA DOS REIS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento extrajudicial e sua confirmação em juízo
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento do acusado observou as formalidades do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e, conjugado com outras provas e com a motivação do julgador sobre o álibi do acusado, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.