HC 786419 - DECISAO

HC 786419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não implicou nulidade capaz de afastar a condenação, pois a decisão condenatória apoiou-se em outros elementos probatórios independentes (depoimentos policiais e apreensão de objetos), e, assim, o caso demandaria reexame do conjunto probatório incindindo a Súmula 7 do STJ; fundamento final no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTIAGO PEREIRA DOS SANTOS VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO SANTIAGO PEREIRA DOS SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não implicou nulidade capaz de afastar a condenação, pois a decisão condenatória apoiou-se em outros elementos probatórios independentes (depoimentos policiais e apreensão de objetos), e, assim, o caso demandaria reexame do conjunto probatório incindindo a Súmula 7 do STJ; fundamento final no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo ministro relator Jorge Mussi
  • Publique-se.