HC 893240 - ACORDAO

HC 893240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a existência de provas independentes e autônomas (ratificação em juízo, depoimento da vítima, arma apreendida e laudo pericial) capazes de demonstrar a autoria, de modo que a inobservância do art. 226 do CPP não caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a absolvição.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO CÂNDIDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Absolvição
Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Roubo Majorado Habeas Corpus Absolvição

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Parties

PEDRO AUGUSTO CÂNDIDO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 existência de provas independentes aptas a lastrear condenação apesar de vício no reconhecimento
  3. 3 possibilidade de utilização de outras provas para firmar a autoria delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a existência de provas independentes e autônomas (ratificação em juízo, depoimento da vítima, arma apreendida e laudo pericial) capazes de demonstrar a autoria, de modo que a inobservância do art. 226 do CPP não caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a absolvição.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.