HC 923193 - ACORDAO

HC 923193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico que serviu de base à condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, houve indicação de indução pela polícia e inexistem provas independentes colhidas sob o contraditório que sustentem a culpa; a confirmação em juízo, inclusive por audiência virtual, não convalida o vício, razão pela qual foi concedido, de ofício, o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: VALTER DOMINGOS DA CRUZ JUNIOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Prova, Absolvição, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Prova Absolvição Presunção De Inocência

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Parties

VALTER DOMINGOS DA CRUZ JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validação de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a confirmação em audiência virtual convalida reconhecimento viciado
  3. 3 Suficiência de prova para condenação quando autorária se funda exclusivamente em reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico que serviu de base à condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, houve indicação de indução pela polícia e inexistem provas independentes colhidas sob o contraditório que sustentem a culpa; a confirmação em juízo, inclusive por audiência virtual, não convalida o vício, razão pela qual foi concedido, de ofício, o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP nos autos da ação penal n. 1501653-32.2019.8.26.0281, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.