HC 930182 - DECISAO

HC 930182 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas independentes e corroboradoras (Boletim de Ocorrência, termos de declaração e reconhecimento, depoimento em juízo e depoimento do...

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Parties
Paciente: EMERSON DOMINGOS DUARTE; Paciente: LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Independentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Independentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal

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Parties

EMERSON DOMINGOS DUARTE

Paciente

LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência e licitude da prova de autoria
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas independentes e corroboradoras (Boletim de Ocorrência, termos de declaração e reconhecimento, depoimento em juízo e depoimento do delegado sobre outros inquéritos), exigindo exame conjunto pelo juízo processante e não cabendo substituição por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.