HC 919164 - ACORDAO

HC 919164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constituiu o único fundamento da condenação: o conjunto probatório contém depoimentos das vítimas e prova testemunhal abundante que corroboram a autoria, não se caracterizando flagrante ilegalidade. Ademais, a jurisprudência exige observância do art. 226 do CPP para que o reconhecimento em fase policial sirva de lastro isolado à condenação; sem isso, apenas quando haja prova judicial independente pode subsistir a condenação.

Parties
Agravante: CAÍQUE SANTANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Latrocínio, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova Investigativa
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Latrocínio Prova Testemunhal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Investigativa

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Parties

CAÍQUE SANTANA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico pode ser o único elemento de prova para condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constituiu o único fundamento da condenação: o conjunto probatório contém depoimentos das vítimas e prova testemunhal abundante que corroboram a autoria, não se caracterizando flagrante ilegalidade. Ademais, a jurisprudência exige observância do art. 226 do CPP para que o reconhecimento em fase policial sirva de lastro isolado à condenação; sem isso, apenas quando haja prova judicial independente pode subsistir a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CAÍQUE SANTANA MOREIRA.