EAREsp 2723077 - DECISAO

EAREsp 2723077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação está amparada por outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS TARGINO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Desprovido Na Extensão; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido na extensão conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 226 Do CPP Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS TARGINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Desprovido Na Extensão; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência de provas para individualização da autoria
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação está amparada por outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido na extensão conhecida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial