EAREsp 2723077 - DECISAO

EAREsp 2723077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, ainda que pudesse haver irregularidade no reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP, o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, produzidos sob o contraditório) que lastreiam a condenação, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícito do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas acerca da autoria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, ainda que pudesse haver irregularidade no reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP, o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, produzidos sob o contraditório) que lastreiam a condenação, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.