HC 929465 - DECISAO

HC 929465 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituiu prova principal e não houve prova independente e suficiente nos autos para sustentar a condenação; diante da dúvida sobre a autoria aplicou-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo o paciente.

Parties
Paciente: SAMUEL FARIAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL FARIAS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação quando o reconhecimento é viciado
  3. 3 se confirmação em juízo tem caráter autônomo para sanar reconhecimento contaminado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituiu prova principal e não houve prova independente e suficiente nos autos para sustentar a condenação; diante da dúvida sobre a autoria aplicou-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo o paciente.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.