TutCautAnt 657 - DECISAO

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Verificou‑se que a condenação de Kauan repousa principalmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e que não existem provas independentes que vinculem o condenado ao delito; diante da plausibilidade do recurso especial e do risco de dano pelo cumprimento provisório da pena, deferiu‑se a tutela cautelar para suspender a execução da condenação e revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Concessiva (tutela Cautelar)
Outcome
Pedido deferido para suspender a condenação e revogar a prisão preventiva de KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Concessiva (tutela Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de outras provas para confirmar autoria sem o reconhecimento fotográfico
  3. 3 Suspensão da execução provisória da pena e revogação da prisão preventiva diante de risco de encarceramento precoce

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a condenação de Kauan repousa principalmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e que não existem provas independentes que vinculem o condenado ao delito; diante da plausibilidade do recurso especial e do risco de dano pelo cumprimento provisório da pena, deferiu‑se a tutela cautelar para suspender a execução da condenação e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido deferido para suspender a condenação e revogar a prisão preventiva de KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA.

Orders

  • Suspender a condenação de KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA.
  • Revogar a prisão preventiva de KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA.