HC 943793 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos com cópia dos atos judiciais necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída, o que impede o exame de mérito pelo STJ.
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- Parties
- Paciente: EDVALDO AMBROSIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Ônus Da Prova, Instrução Documental, Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
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Parties
EDVALDO AMBROSIO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possível constrangimento ilegal decorrente de reconhecimento fotográfico em desacordo com o artigo 226 do CPP
- 2 Se, ausente o reconhecimento por foto, declarações parciais de corréu podem manter condenação
- 3 Se o writ tem instrução documental suficiente para conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos com cópia dos atos judiciais necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída, o que impede o exame de mérito pelo STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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