HC 885596 - ACORDAO

HC 885596 - ACORDAO

Havendo outros elementos de prova, além do reconhecimento fotográfico possivelmente viciado (rastreamento do aparelho pela vítima, diligências policiais, localização do veículo e prisão do agravante após tentativa de fuga), não se pode dizer que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento ilícito; por conseguinte, é incabível, na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, o revolvimento fático-probatório necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS SIMOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS SIMOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado
  3. 3 Admissibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo outros elementos de prova, além do reconhecimento fotográfico possivelmente viciado (rastreamento do aparelho pela vítima, diligências policiais, localização do veículo e prisão do agravante após tentativa de fuga), não se pode dizer que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento ilícito; por conseguinte, é incabível, na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, o revolvimento fático-probatório necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus