HC 840614 - DECISAO

HC 840614 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituiu o suporte para a autoria na sentença e contaminou o restante do conjunto probatório, de modo que ausentes provas independentes e não contaminadas, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição quanto ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II e V, do CP).

Parties
Paciente: CARLOS JUNIO LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Absolvição Quanto Ao Art. 157, § 2º, II E V Do CP
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, em razão da ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Prescrição

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Parties

CARLOS JUNIO LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Absolvição Quanto Ao Art. 157, § 2º, II E V Do CP

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico inválido, quando é único elemento de prova, contamina o conjunto probatório e enseja absolvição
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituiu o suporte para a autoria na sentença e contaminou o restante do conjunto probatório, de modo que ausentes provas independentes e não contaminadas, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição quanto ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II e V, do CP).

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, em razão da ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas.

Orders

  • Absolver o paciente da acusação prevista no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau