HC 927660 - DECISAO

HC 927660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária, sendo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo, os réus foram presos em flagrante em outro roubo com idêntico modus operandi e houve depoimentos policiais corroboradores; a impetração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK FRANCISCO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ERICK FRANCISCO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e sua eficácia probatória
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária, sendo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo, os réus foram presos em flagrante em outro roubo com idêntico modus operandi e houve depoimentos policiais corroboradores; a impetração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se