HC 945884 - DECISAO

HC 945884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende reexaminar questões que seriam objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, por si só, anulação da condenação quando a autoria é comprovada por outras provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: José Américo; Policial/testemunha: Daniela Cancio de Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido); não identificado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula N. 7 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula N. 7 Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

José Américo

Vítima

Daniela Cancio de Pontes

Policial/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação com base em provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende reexaminar questões que seriam objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, por si só, anulação da condenação quando a autoria é comprovada por outras provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido); não identificado flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.