HC 932266 - DECISAO

HC 932266 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no caso, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e contou com conjunto probatório autônomo suficiente, de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não autoriza, nesta via, a desconstituição da decisão ou...

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Parties
Paciente: VALDECI THIBES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

VALDECI THIBES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 validade e nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 quando irregularidade do reconhecimento acarreta nulidade da condenação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no caso, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e contou com conjunto probatório autônomo suficiente, de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não autoriza, nesta via, a desconstituição da decisão ou a declaração de nulidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal