AREsp 2601056 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o Tribunal a quo constatou existência de provas autônomas e independentes do reconhecimento fotográfico (perícia sobre imagens de câmeras de segurança, concordância do modus operandi com outros autos correlatos, prisão em processos correlatos com valores na posse), de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não comprometeu o conjunto probatório que amparou a condenação; assim, não há nulidade a ser acolhida nem reexame fático-probatório admitido.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO; Corréu: MÁRIO APARECIDO PEREIRA; Vítima/testemunha: EDUARDO; Vítima/testemunha: JURANDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Majorante Do Emprego De Arma (art. 157, §2º, I), Dosimetria, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Provas Independentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO

Agravante

MÁRIO APARECIDO PEREIRA

Corréu

EDUARDO

Vítima/testemunha

JURANDIR

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 existência de prova independente que sustenta a condenação

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o Tribunal a quo constatou existência de provas autônomas e independentes do reconhecimento fotográfico (perícia sobre imagens de câmeras de segurança, concordância do modus operandi com outros autos correlatos, prisão em processos correlatos com valores na posse), de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não comprometeu o conjunto probatório que amparou a condenação; assim, não há nulidade a ser acolhida nem reexame fático-probatório admitido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.