HC 844188 - DECISAO

HC 844188 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora haja discussão sobre eventual vício no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), a condenação dos pacientes funda-se em conjunto probatório composto por elementos autônomos e independentes (imagens de câmeras, depoimentos de vítimas e de policiais, declarações prestadas em sede policial) que corroboram autoria e materialidade; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram praticadas no exercício da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência aplicável, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSÉ CAMPOS DE SOUZA; Paciente: ANDREY SOUZA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Provas Periciais E Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso De Agentes +1 more

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Parties

JOSÉ CAMPOS DE SOUZA

Paciente

ANDREY SOUZA VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por provas autônomas
  3. 3 deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora haja discussão sobre eventual vício no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), a condenação dos pacientes funda-se em conjunto probatório composto por elementos autônomos e independentes (imagens de câmeras, depoimentos de vítimas e de policiais, declarações prestadas em sede policial) que corroboram autoria e materialidade; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram praticadas no exercício da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência aplicável, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.