HC 945955 - DECISAO

HC 945955 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a eventual inobservância do art. 226 do CPP não resulta automaticamente na nulidade quando o reconhecimento policial não foi a única prova, havendo depoimentos das vítimas que reconheceram o paciente no momento dos fatos e o conheciam na comunidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Habeas Corpus Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a eventual inobservância do art. 226 do CPP não resulta automaticamente na nulidade quando o reconhecimento policial não foi a única prova, havendo depoimentos das vítimas que reconheceram o paciente no momento dos fatos e o conheciam na comunidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.