AREsp 2723115 - DECISAO

AREsp 2723115 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e diante da fragilidade probatória do reconhecimento fotográfico quando não corroborado por outras provas idôneas, tal prova deve ser considerada inválida para fundamentar condenação; por isso foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: WELLISSON PEREIRA PESSANHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Elilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento realizado, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Contaminação Da Memória Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Contaminação Da Memória Da Vítima

Case Brief

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Parties

WELLISSON PEREIRA PESSANHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Elilton

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória
  2. 2 obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas submetidas ao crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e diante da fragilidade probatória do reconhecimento fotográfico quando não corroborado por outras provas idôneas, tal prova deve ser considerada inválida para fundamentar condenação; por isso foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento realizado, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento