HC 930200 - DECISAO

HC 930200 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária; a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas que corroboraram a autoria, e o writ não é adequado para revolver matéria fático-probatória.

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Parties
Paciente: HILTON MARCOS NOSCHANG DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Prova Autônoma, Recurso E Revisão Criminal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
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Parties

HILTON MARCOS NOSCHANG DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal conforme art. 226 do CPP
  2. 2 Efeitos da eventual irregularidade do reconhecimento sobre a manutenção da condenação quando existam provas autônomas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária; a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas que corroboraram a autoria, e o writ não é adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se