HC 930301 - DECISAO

HC 930301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria por supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da teoria monista/unitária para imputação de latrocínio aos coautores, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAMESSON FRANCA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Teoria Monista/unitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Latrocínio Tentado Roubo Majorado Supressão De Instância +1 more

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Parties

JAMESSON FRANCA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de nulidade de reconhecimento fotográfico não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação por latrocínio tentado e roubo majorado
  3. 3 aplicação da teoria monista/unitária para imputação de circunstâncias entre coautores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria por supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da teoria monista/unitária para imputação de latrocínio aos coautores, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Intimem-se