AREsp 2063460 - DECISAO

DECISÃO MARCELO COUTO DE SOUZA e ITALUANA VARGAS FERREIRA agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5000851-15.2016.8.21.0007. Consta dos autos que Marcelo Couto de Souza foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP e Italuana Vargas Ferreira, por sua vez, foi condenada à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput e § 2º, II, do CP, em continuidade delitiva. Nas razões do recurso especial, foi apontada a violação dos arts. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Os recorrentes argumentam que (fls. 296-300, grifei): Ao se analisar os autos, depreende-se que o reconhecimento dos acusados se deu de forma totalmente irregular e tendenciosa. Isso porque, a vítima Wolni Jacobsen Meirelles realizou o reconhecimento dos recorrentes APENAS por meio do Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (evento 3 - PROCJUDIC1 - fl. 16), não tendo sido respeitadas as regras do art. 226 do CPP. Por sua vez, a vítima Graziela Sampaio Malman reconheceu a acusada I. como sendo a suposta autora do delito de roubo por meio de apresentação APENAS DA FOTOGRAFIA DA ACUSADA em sede policial (evento 3 - PROCJUDIC1 - fl. 20). O reconhecimento fotográfico realizado é meio de prova inidôneo porque concretizado com inadequação formal face ao desatendimento dos requisitos mínimos estabelecidos pela norma de regência como imprescindíveis à validade do ato. Incapaz, por isso, de lastrear a condenação. E essa constatação é de todo relevante porque a decisão singular e colegiada é cristalina ao empregá-lo como elemento indiciário e de prova determinante para o convencimento sobre a autoria e consequentemente para a solução condenatória. E da análise dos autos, é inegável que os reconhecimentos realizados são insuficientes para amparar a tese acusatória, posto que o ato de reconhecimento posterior, judicial, não pode ser dissociado do apontamento advindo inicialmente de ato inidôneo. .. Assim, ao afastar a aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal, admitindo como prova para a condenação ato de reconhecimento sem observância ao rito previsto no referido artigo de lei federal, culmina por restar inexistente a prova da autoria, especialmente considerando-se que a norma em comento é cogente, deve ser integralmente observada - até porque a lei não contém palavras inúteis - visando impedir a indução do reconhecedor e o consequente vício na colheita da prova. Efetivamente não se trata de reconhecer como falsa a hipótese acusatória, mas de não ser possível confirmá-la com as provas judiciais apresentadas, de forma que o ora recorrente não poderia ter sido condenado. .. Deste modo, considerando que a norma processual não pode ser interpretada como de mera faculdade ou recomendação a ser seguida, possuindo cogência e autoaplicabilidade, uma vez motivada a condenação do recorrente nos supostos reconhecimentos procedidos sem a observância da norma de regência, merece reforma o acórdão para que o recorrente seja absolvido da imputação. Por fim, não há que se falar em ausência de prejuízo ao acusado, vez que o puro e simples reconhecimento - em desacordo com as disposições legais - o levou a ser tratado como réu em um processo criminal, bem como a ser condenado pela prática dos fatos narrados na denúncia. Diante do exposto, é inegável que o acórdão recorrido, ao entender como válidos os atos de reconhecimento realizados, utilizando-os para embasar a condenação do recorrente, acaba por negar vigência aos artigos 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal e contrariar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual merece reforma para reconhecer a nulidade dos procedimentos e ABSOLVER o recorrente, por ausência de prova válida de autoria. A defesa aduz, em síntese, que a condenação teve por base apenas reconhecimentos fotográficos nulos, realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (repetidos pessoalmente em Juízo), sem outras provas idôneas da autoria delitiva. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 369-380). Decido. O agravo é tempestivo e impugnou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Inicialmente, verifico que a apontada inobservância dos requisitos contidos no art. 226 do CPP - cuja violação a defesa aponta - não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, a qual se limitou a afirmar, em abstrato, que o reconhecimento fotográfico é um "meio de prova passível de utilização pelo julgador para amparar eventual sentença condenatória" (fl. 268). Ademais, a defesa, quando intimada do julgamento da apelação, não opôs embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão colegiado sobre o ponto. Interpôs, diretamente, o recurso que ora se analisa. Assim, constato a ausência de prequestionamento da matéria relativa à negativa de vigência ao art. 226 do CPP, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Quanto à violação do art. 386, VII, CPP, os recorrentes asseveram que a ilegalidade dos reconhecimentos fotográficos conduz à absolvição, porque retira todo o suporte probatório para a condenação. Entretanto, como registrado anteriormente, a conformidade dos reconhecimentos fotográficos com o art. 226 do CPP não foi prequestionada e, ainda que houvesse sido, observo que o acórdão recorrido manteve a condenação também com base em outros fundamentos que não foram atacados nas razões recursais, notadamente: a) confissão externada pela ré Italuana em relação à prática dos ambos os fatos (fl. 265, grifei): "Logo, há nos autos, sobretudo existindo, inclusive, confissão da ré I. quanto ao primeiro fato, elementos suficientes para o decreto condenatório, adotando-se como razões de decidir o consignado na sentença"; b) declaração prestada pela ré Italuana Vargas, onde reporta que Marcelo Couto a acompanhava quando ocorreu o primeiro evento criminoso (fl. 264, destaquei): "Com relação ao primeiro fato, declarou que estava indo para o velório de sua mãe com Marcelo e estava a quatro dias de virada e queria fumar mais"; e c) o fato de ambas as vítimas haverem afirmado que conheciam Italuana Vargas (fl. 264, grifei): "Convém pontuar, ainda, com relação à Italuana, que as vítimas, nos depoimentos, declararam que a conheciam, o que afasta viabilidade de eventual identificação errônea". Assim, não cumprido o dever de dialeticidade das razões recursais, é inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula n. 283 do STF. À vista do exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Em tempo, corrija-se a autuação para fazer constar o nome dos recorrentes por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação das suas identidades. Publique-se e intimem-se. EMENTA