HC 848311 - DECISAO

HC 848311 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal constatado que a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, pois houve ratificação em juízo e conjunto probatório autônomo que corroborou a autoria; a desconstituição da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: AIRTON ESMERIO FERNANDES JUNIOR; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Ratificação Em Juízo, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Ratificação Em Juízo Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FABRÍCIO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

AIRTON ESMERIO FERNANDES JUNIOR

Vítima

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a ratificação do reconhecimento em juízo convalida eventual irregularidade do reconhecimento policial
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal constatado que a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, pois houve ratificação em juízo e conjunto probatório autônomo que corroborou a autoria; a desconstituição da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.