HC 939869 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque havia prévia interposição do recurso próprio na origem, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício, pois a condenação se assentou em diversos elementos de prova,...

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Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE AVILA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Roubo Tentado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

ALEXSANDRO DE AVILA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio já interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 se houve constrangimento ilegal na condenação baseada em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia prévia interposição do recurso próprio na origem, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício, pois a condenação se assentou em diversos elementos de prova, não apenas no reconhecimento fotográfico, de modo que a pretensão da defesa implicaria reexame de provas vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se