HC 903396 - DECISAO

HC 903396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração documental pré-constituída do vício alegado no reconhecimento fotográfico, não se constatando ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária; além disso, a Corte de origem concluiu que a denúncia não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo elementos de prova autônomos (inclusive colaboração premiada) que justificam a justa causa, de modo que o habeas corpus não deve revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: HELENO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Colaboração Premiada, Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Colaboração Premiada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELENO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para revisar matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de justa causa para oferecimento da denúncia baseada em provas independentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração documental pré-constituída do vício alegado no reconhecimento fotográfico, não se constatando ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária; além disso, a Corte de origem concluiu que a denúncia não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo elementos de prova autônomos (inclusive colaboração premiada) que justificam a justa causa, de modo que o habeas corpus não deve revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal