HC 930755 - DECISAO

HC 930755 - DECISAO

Verificado que a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico foi efetivamente suscitada nas razões de apelação, mas não apreciada no acórdão estadual, houve flagrante ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine o pedido de nulidade formulado pela defesa.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine o pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico formulado pela defesa.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Efeito Devolutivo Da Apelação Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 amplo efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico foi efetivamente suscitada nas razões de apelação, mas não apreciada no acórdão estadual, houve flagrante ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine o pedido de nulidade formulado pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine o pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico formulado pela defesa.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico formulado pela defesa no recurso de apelação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.