HC 947850 - DECISAO

HC 947850 - DECISAO

Por se tratar de reiteração do HC n. 845.087/SP com idênticos fundamentos, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Absolvição, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Absolvição Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo dos Santos Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de provas para absolvição
  3. 3 reiteração de impetração HC n. 845.087/SP

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração do HC n. 845.087/SP com idênticos fundamentos, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.