HC 915515 - ACORDAO

HC 915515 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), pela inexistência de fatos novos aptos a desconstituir o decisum e porque a autoria foi corroborada por outras provas, tornando inadequada a anulação da condenação por eventual vício no reconhecimento fotográfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Teses, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Corroboração De Autoria Por Outras Provas, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Teses Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Corroboração De Autoria Por Outras Provas Nulidade De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental configura reiteração de pedido já apreciado, tornando-o inadmissível
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), pela inexistência de fatos novos aptos a desconstituir o decisum e porque a autoria foi corroborada por outras provas, tornando inadequada a anulação da condenação por eventual vício no reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.