HC 884052 - DECISAO

HC 884052 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: mesmo admitindo possível vício no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente assentou-se também em provas independentes produzidas em juízo (confirmação da vítima em juízo, depoimentos e apreensão de parte da res furtiva), de modo que o remédio constitucional não é cabível como substitutivo do recurso cabível.

Parties
Paciente: GILBERTO CASSEMIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Provas Independentes, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Provas Independentes Revisão Criminal

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Parties

GILBERTO CASSEMIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: mesmo admitindo possível vício no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente assentou-se também em provas independentes produzidas em juízo (confirmação da vítima em juízo, depoimentos e apreensão de parte da res furtiva), de modo que o remédio constitucional não é cabível como substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus