AREsp 2664229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação versava, em grande medida, sobre reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a condenação do recorrente contou com outros elementos de prova, independentes do reconhecimento fotográfico supostamente...

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Parties
Agravante: ISRAEL BOAVENTURA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Extorsão Majorada (art.158, §3º Cp), Desclassificação, Participação De Menor Importância, Dosimetria/pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Extorsão Majorada (art.158, §3º Cp) Desclassificação Participação De Menor Importância Dosimetria/pena Base +2 more

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Parties

ISRAEL BOAVENTURA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa e observância do art.226 do CPP
  2. 2 reexame de provas e vedação pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 valoração da culpabilidade e exasperação da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação versava, em grande medida, sobre reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a condenação do recorrente contou com outros elementos de prova, independentes do reconhecimento fotográfico supostamente viciado, além de fundamentação idônea para a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.